Mais informações
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem funções semelhantes às das comissões equivalentes em outras esferas do poder legislativo, mas adaptadas à realidade municipal. Análise da Constitucionalidade
: Verifica se os projetos de lei apresentados estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as normas legais aplicáveis. Verificação da Legalidade e Juridicidade:
Avalia se o projeto respeita os princípios legais e jurídicos, inclusive o regime jurídico municipal.

Pode propor ajustes ou vetar a tramitação de propostas com vícios legais. Exame da Técnica Legislativa:
Analisa a redação dos projetos para garantir clareza, coerência, correção gramatical e técnica legislativa.

Pode propor emendas de redação para melhorar o texto sem alterar seu conteúdo. Parecer sobre Admissibilidade
: Emite parecer sobre a admissibilidade formal das proposições legislativas.

Um projeto só pode continuar tramitando se for considerado admissível pela CCJ.
Revisão da Redação Final:
Após aprovação do projeto, verifica a redação final, ajustando tecnicamente o texto antes de ser enviado para sanção do prefeito. Manifestações sobre Regimento Interno:
Interpreta e aplica o Regimento Interno da Câmara em matérias relacionadas à tramitação legislativa e à organização interna.