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ART. 1º FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO/RN, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 399/01, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A (ÓRGÃO A DEFINIR).

ART. 2º FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

§1º O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.

§2º O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO/RN CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.

§3º APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO, E, NA SUA FALTA OU OMISSÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990.