Ementa

INDICA AO EXECUTIVO A PROPOSITURA DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE SEJAM PAIS DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM SÍNDROME DE DOWN, OU QUE SEJAM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que são pais de crianças com transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou que sejam seus responsáveis legais visa garantir uma melhor qualidade de vida para essas famílias, permitindo que dediquem mais tempo aos cuidados e acompanhamento das necessidades especiais de seus filhos. Além disso, a medida contribui para a inclusão social e o bem-estar dessas crianças, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.