Ementa

VENHO, POR MEIO DESTE, ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

O instrumento das Parcerias Público-Privadas constitui-se em importante mecanismo de fomento ao desenvolvimento econômico e social, viabilizando a execução de obras e a prestação de serviços públicos com maior eficiência e qualidade, sem comprometer excessivamente os recursos orçamentários do Município.

Trata-se de proposta de caráter autorizativo, que não impõe obrigações financeiras imediatas ao Executivo, apenas faculta ao Poder Público a utilização desse mecanismo, caso julgue conveniente e oportuno.

Diante do exposto, solicito o recebimento e a devida tramitação do incluso Projeto de Lei.