VENHO, POR MEIO DESTE, ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 13:04:34 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO | CADASTRADO | |
| 06/10/2025 20:11:00 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIOCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEITURA E EMISSÃO DE PARECER | Projeto encaminhado para as comissões. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência RÊMULO BASILÍO DE ARAUJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
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