LEI MUNICIPAL - 763/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/05/2026
Número: 763
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
_763_2026.pdf

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