Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO /RN (ATUAÇÃO CONSULTIVA E JURISDICIONAL), VINCULADOS, PRINCIPALMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, AO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO LEGISLATIVO, AO DIREITO ADMINISTRATIVO, AO TRIBUTÁRIO, AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, AO DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO/PROCURADORIA- GERAL DA CÂMARA, SENDO SEMPRE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL O PODER DE DIRIGIR/DIRECIONAR A DISTRIBUIÇÃO E SUPERVISÃO DOS TRABALHOS