Na primeira Sessão Plendria, Ordinária ou Extraordinaria, da primeira, segunda, terceira e quarta Sessdes Legislativas, o Presidente da Camara designar, em ato especifico, os membros das Comissões Permanentes, assegurando-se, tanto quanto possivel, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
Para os fins do célculo de proporcionalidade partidéria, serd considerado o nimero candidatos eleitos pela respectiva agremiagao, na conformidade do resultado final das eleições proclamado pela Justica Eleitoral, desconsideradas as mudangas de filiação posteriores a esse ato.
No prazo de 7 (dias) após comunicado ao Plendrio, cada uma das Comissões Permanentes se reunird, sob a presidéncia do membro mais idoso dentre os de maior nimero de legislaturas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, Vice-Presidente e membro.
A composição das Comissões Permanentes terá duração idéntica ao mandato da Mesa Diretora, permitida a recondução para os mesmos cargos, independentemente de legislatura.
O processo de elaboração de uma lei inicia com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser de iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. O projeto, após leitura em plenário, segue para análise das comissões permanentes da Casa, retornando, se for verificada a legalidade e o atendimento das formalidades, para discussão e votação em plenário. Se o projeto for aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, surgirá a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisará o veto, podendo derrubá-lo, promulgando a lei.
Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.
Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
O município de Riachuelo oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço: https://www.riachuelo.rn.leg.br/leis | https://www.riachuelo.rn.leg.br/decretos
A Ouvidoria Fala Cidadão de Riachuelo atende de forma virtual no site da Câmara: https://www.riachuelo.rn.leg.br/ouvidoriaformulario
A Câmara de Riachuelo funciona de Segunda a Sexta das 08:00hs ÀS 12:00hs.
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