PL 11 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS AMPARADOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REQUERIMENTO Nº 12/2026 SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA PARA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN