Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS AMPARADOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração visa valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores efetivos da Administração Direta de Riachuelo/RN, garantindo a progressão na carreira e a melhoria salarial. A extensão dos benefícios aos servidores inativos e pensionistas assegura a manutenção da paridade e a dignidade na aposentadoria. Essa medida contribuirá para a valorização do serviço público e para a qualidade dos serviços prestados à população.