OBJETIVA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.
A concessão de um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus aniversários visa valorizar e reconhecer o trabalho desempenhado por esses profissionais, promovendo o bem-estar e a motivação no ambiente de trabalho. Além disso, essa medida contribui para fortalecer o vínculo entre a gestão pública e seus colaboradores, incentivando a produtividade e o comprometimento com os serviços prestados à comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/08/2025 18:39:12 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 18:39:31 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIOCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEITURA E EMISSÃO DE PARECER | Projeto de Lei apresentado em plenário e encaminhado para as comissões. |
| 25/08/2025 21:00:00 | CADASTRADO | ARQUIVADO | A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, II, "c", estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre o regime jurídico de servidores públicos. A simetria constitucional |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência RÊMULO BASILÍO DE ARAUJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
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