PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 732/2025.
A regulamentação da Lei Municipal Nº 732/2025 se faz necessária para garantir a efetiva aplicação das medidas previstas, visando o cumprimento dos objetivos estabelecidos. A falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação das ações necessárias para o pleno funcionamento da referida lei, prejudicando assim a sua eficácia e impacto na sociedade. Portanto, é fundamental que sejam estabelecidas as normas e procedimentos necessários para a correta execução da legislação em questão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 18:34:47 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: Rêmulo Araújo Basílio | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 18:35:08 | VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria João Basílio Neto |
Prefeito |
Riachuelo |
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