Ementa

PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 732/2025.

Justificativa

A regulamentação da Lei Municipal Nº 732/2025 se faz necessária para garantir a efetiva aplicação das medidas previstas, visando o cumprimento dos objetivos estabelecidos. A falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação das ações necessárias para o pleno funcionamento da referida lei, prejudicando assim a sua eficácia e impacto na sociedade. Portanto, é fundamental que sejam estabelecidas as normas e procedimentos necessários para a correta execução da legislação em questão.