AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENSMÓVEIS, INSERVÍVEIS, PARA ASSOCIAÇÕES,ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, COOPERATIVAS,FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES QUE REALIZEM SUASFUNÇÕES VOLTADAS AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DOMUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.