LEI MUNICIPAL - 692/2023

Informações da lei municipal
Data: 28/09/2023
Número: 692
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO – IPR, ADEQUANDO À PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DIRIGENTES DO RPPS E SEUS SERVIDORES, MEMBROS TITULARES DO CONSELHO DELIBERATIVO, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPR.

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