DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI Nº 11.947 DE 2009 E NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO Nº 26 DE 2013 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.