AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, POR MEIO DE CONFINAMENTO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 679/2023, NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB-RH/SUAS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS (LEI FEDERAL N° 8.742/93) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.