AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA VISANDO ATENDER A INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.