Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/03/2026

Data do extrato: 26/03/2026

Data da divulgação do extrato: 26/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 26/03/2026

Valor estimado: R$ 8.433,00

Motivo da escolha da origem

A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da notória especialização do prestador e singularidade do serviço, atingindo assim ao interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com a finalidade de auxiliar os agentes do poder legislativo do Município de Riachuelo/RN. A contratação neste caso é norteada não pelo critério da ampla e espontânea competitividade, mas na busca da realização das atividades, honrando assim ao princípio da efetividade da administração. No caso em questão a escolha se deu pela notória especialização e confiança inspirada pelo quadro de profissionais responsável técnico da firma em apreço

Justificativa do preço

Foi realizada a autorização para proceder à contratação dentro dos moldes determinados em lei a fim de definir dentro das especificações técnicas qual prestador oferece melhores condições para a prestação do serviço. Tendo esta Câmara concluído que não é possível a realização de concorrência pública, tendo em vista a inexistência de outros fornecedores e critério objetivo, logo, encaminhamos esses autos ao Gabinete do Presidente do poder legislativo a fim de obter a autorização sobre a Inexigibilidade, observando que o prestador escolhido apresenta qualificação técnica e singularidade, o que o habilita para a execução do serviço ora tido por inexigível. O mesmo opinou pelo prosseguimento do procedimento de inexigibilidade por entender caracterizado o ato. Constatado ainda que o valor da proposta de preços é compatível com o valor de mercado foi declarado o procedimento hígido e ora encaminhado para apreciação e deliberação do Presidente

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21

Informações do objeto

PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN NA XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026 EM BRASÍLIA/DF