eSic - Prazos de resposta

ESic - Prazos De Resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo
ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA VEREADOR(A)
CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA VEREADOR(A)
CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA VEREADOR(A)
GIANLUCA ANDRETTA GOMES DA SILVA OUVIDOR
GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS VICE-PRESIDENTE
Gustavo Henrique Vicente PRESIDENTE
JOSÉ MARIA EDUARDO SANTA ROSA 2º SECRETÁRIO
JOSIMAR ARRUDA DE LIMA VEREADOR(A)
RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO 1º SECRETÁRIO
WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO VEREADOR(A)

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